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Condições para Financiamento FGTS

O Fundo de garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é o benefícios que todo empregado que tem registro em carteira de trabalho recebe, sendo que pode ajudar inclusive a ter uma casa financiada e o seu sonho da casa própria realizado por meio de financiamentos, como o Minha Casa, Minha Vida.

Nos últimos tempos ele sofreu alterações graças a lei nº 8.036/90, pois em seus artigos 2º e 13º, decreta que o valor do saldo dos depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) serão atualizados e vão ser capitalizadas para que uma taxa de juros de 3% (três por cento) ao ano seja creditada em sua conta do FGTS.

Condições para Financiamento FGTS

Condições para Financiamento FGTS

Como usar o FGTS para Financiamentos?

Alguns casos especiais liberam o seu FGTS para uso, como por exemplo o financiamento de um imóvel ou em casos de doenças sem cura, como por exemplo a AIDS.

O FGTS é uma forma bem válida de conquistar uma casa própria por meio de um financiamento. Para isso, basta pedir para que o valor depositado na sua conta seja abatida do eu financiamento ou que seja usado como entrada para a aquisição. O banco mesmo faz essa solicitação e tudo é realizado de forma tranquila.

Documentos necessários Minha Casa, Minha Vida usando FGTS

A documentação necessária para o Minha Casa, Minha Vida (apenas do responsável familiar e cônjuge) com as seguintes documentos (cópias) segundo o site oficial do programa:

  • Carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação que conste foto

e filiação;

  • Identidade de estrangeiro, quando for o caso;
  • CPF – Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial que contenha referido cadastro;
  • Prova de estado civil: certidão de nascimento se solteiro, certidão de casamento ou

certidão de casamento com averbação da separação/divórcio ou certidão de óbito do cônjuge;

  • b) Declaração de União Estável (modelo CAIXA), quando for o caso;
  • c) Declaração de Beneficiário no PMCMV, Renda Familiar até R$ 1.600,00 – Recursos do

FAR (Modelo CAIXA);

– Situações especiais

  • Se estrangeiro: ser detentor de visto permanente no País;
  • Se impossibilitado de comparecer para assinar o instrumento contratual ou analfabeto é exigida a procuração por instrumento público, ou assinatura a rogo no contrato,acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
  • Se deficiente, apresentar atestado ou laudo médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível de deficiência e a CID.
  • Se maior de 18 anos declarado incapaz, apresentar sentença judicial de interdição com a nomeação do curador.

Pré-requisito para fazer parte do Minha Casa, Minha Vida

Para poder se inscrever no programa é necessário seguir os pré-requisitos:

  • Não ser proprietário, cessionário, promitente comprador, usufrutuário de imóvel residencial;
  • ser ou ter sido arrendatário do PAR ou detentor de financiamento de imóvel residencial em qualquer local do país;
  • Não ter recebido benefícios de natureza habitacional oriundos de recursos orçamentários da União;
  • Não estar cadastrado no SIACI e/ou CADMUT, exceção para as operações de Aquisição de Material de Construção (neste caso, o candidato a beneficiário apresentar;
  • Não estar inscrito no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;
  • Renda Familiar de R$ 0,00 até R$ 1.600,00.
Pré-requisito para fazer parte do Minha Casa, Minha Vida

Pré-requisito para fazer parte do Minha Casa, Minha Vida

Correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

A Caixa Econômica Federal que faz a administração do dinheiro depositado nas contas do Fundo de garantia Por Tempo de Serviço não está seguindo a lei nº 8.036/90 e por isso algumas pessoas não tiveram as suas devidas correções no FGTS no período de 1999 a 2013.

Falta de correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Isso aconteceu muito porque não teve correção nos índices da TR (Taxa Referencial) pela CEF, aonde é aplicado índice menor que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), Por isso que o trabalhador precisa arcar com uma perca mensal nos seus rendimentos do FGTS e por isso tem prejuízo se for demitido ou se precisar sacar o FGTS para comprar algum imóvel, por exemplo.

Ação judicial para executar a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Com a finalidade de obrigar a Caixa Econômica Federal a fazer o pagamento corrigido do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço as pessoas estão entrando com uma ação judicial.  Essa ação chama-se ação revisional, aonde fará um novo cálculo de cobrança.

Como saber se tem direito de receber o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço

Para saber se a pessoa tem direito de receber as diferenças do FGTS é necessário que ele siga esses passos:

Extrato do FGTS

Tenha em mão um extrato detalhado da sua conta do FGTS que pode ser obtido junto à Caixa Econômica Federal, aonde deve constar os valores dos depósitos e dos créditos que forma feitos com juros e com atualização monetária (JAM).

Este extrato do FGTS pode ser emitido nas agências da Caixa Econômica Federal ou por meio do site www.caixa.gov.br/fgts/ com a informação essenciais de acesso em mãos, como por exemplo o número do PIS do trabalhador e a senha de acesso cadastrado previamente junto a Caixa Econômica Federal.

Depósitos Feitos entre 1999 e 2013

É preciso que você veja se teve algum depósito feito no período de 1999 a 2013. Esse período é aquele que teve mais problemas de irregularidades e é necessário averiguar se tem algum reajuste.

Simualdor CEF

Simualdor CEF

Se não por acaso foram feitos depósitos nesse período de tempo o trabalhador não terá direito a entrar com uma ação judicial perante a Caixa Econômica Federal e ao fazer o recebimento de eventuais diferenças. Mesmo os trabalhadores que por algum motivo fizeram o saque do Fundo De Garantia Por tempo de Serviço não perderão este direito e pode pedir a sua revisão.

 

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